Este empreendimento contempla unidades residenciais classificadas como Habitação de Interesse Social – categoria 2 (HIS-2) , nos termos do artigo 46 da Lei Municipal nº 16.050/2014 e do Decreto nº 64.244/2025 da Prefeitura do Município de São Paulo.

• HIS-2: destinadas a famílias com renda mensal de até 6 (seis) salários mínimos ou até 1 (um) salário mínimo per capita mensal

A aquisição das unidades para fins de moradia está condicionada à comprovação de renda familiar compatível com a tipologia da unidade (HIS-2) no momento da contratação, conforme previsto na legislação vigente.

Na hipótese de aquisição por pessoa física com renda superior aos limites estabelecidos ou por pessoa jurídica, a unidade deverá ser destinada exclusivamente à locação residencial para famílias enquadradas na respectiva faixa de renda, sendo vedado o comodato e locação de curta temporada, observadas ainda as seguintes exigências legais:

• Valor do aluguel limitado a até 30% da renda máxima permitida para a tipologia;

• Inclusão de cláusula específica no contrato de locação;

• Averbação da locação na matrícula do imóvel;

• Comprovação da averbação na plataforma eletrônica da Prefeitura de São Paulo.

Este empreendimento contempla unidades residenciais classificadas como Habitação de Mercado Popular (HMP), nos termos do artigo 46 da Lei Municipal nº 16.050/2014 e do Decreto nº 64.244/2025 da Prefeitura do Município de São Paulo.

• HMP: destinadas a famílias com renda mensal de até 10 (dez) salários mínimos.

A aquisição das unidades para fins de moradia está condicionada à comprovação de renda familiar compatível com a tipologia da unidade (HMP) no momento da contratação, conforme previsto na legislação vigente.

Na hipótese de aquisição por pessoa física com renda superior aos limites estabelecidos ou por pessoa jurídica, a unidade deverá ser destinada exclusivamente à locação residencial para famílias enquadradas na respectiva faixa de renda, sendo vedada o comodato e locação de curta temporada, observadas ainda as seguintes exigências legais:

• Valor do aluguel limitado a até 30% da renda máxima permitida para a tipologia;

• Inclusão de cláusula específica no contrato de locação;

• Averbação da locação na matrícula do imóvel;

• Comprovação da averbação na plataforma eletrônica da Prefeitura de São Paulo.

O descumprimento das condições legais poderá acarretar sanções previstas na legislação urbanística municipal.

Este empreendimento contempla unidades residenciais classificadas como Habitação de Interesse Social – categoria 2 (HIS-2) e Habitação de Mercado Popular (HMP), nos termos do artigo 46 da Lei Municipal nº 16.050/2014 e do Decreto nº 64.244/2025 da Prefeitura do Município de São Paulo.

• HIS-2: destinadas a famílias com renda mensal de até 6 (seis) salários mínimos ou até 1 (um) salário mínimo per capita mensal;

• HMP: destinadas a famílias com renda mensal de até 10 (dez) salários mínimos.

A aquisição das unidades para fins de moradia está condicionada à comprovação de renda familiar compatível com a tipologia da unidade (HIS-2 ou HMP) no momento da contratação, conforme previsto na legislação vigente.

Na hipótese de aquisição por pessoa física com renda superior aos limites estabelecidos ou por pessoa jurídica, a unidade deverá ser destinada exclusivamente à locação residencial para famílias enquadradas na respectiva faixa de renda, sendo vedada comodato e locação de curta temporada, observadas ainda as seguintes exigências legais:

• Valor do aluguel limitado a até 30% da renda máxima permitida para a tipologia;

• Inclusão de cláusula específica no contrato de locação;

• Averbação da locação na matrícula do imóvel;

• Comprovação da averbação na plataforma eletrônica da Prefeitura de São Paulo.

O descumprimento das condições legais poderá acarretar sanções previstas na legislação urbanística municipal.