Nos termos do artigo 46, da Lei Municipal nº 16.050/2014, esse empreendimento contém unidades de uso residencial designadas como: Habitação de Interesse Social, categoria 2 (HIS-2), destinados à famílias com renda máxima mensal e de até 6 (seis) salários-mínimos ou até 1 (um) salário-mínimo per capita mensal .

O adquirente tem a obrigação de apresentação da “certidão de enquadramento” referida no artigo 47, §1º, II, da referida lei e no artigo 5º, do Decreto nº 63.130/2024, para fins de comprovação na faixa de renda.

Caso o adquirente tenha renda superior as faixas de renda previstas na legislação acima, deverá destinar a unidade exclusivamente para locação de famílias enquadradas nas faixas de renda de acordo com tipologia da unidade (HIS-2), o que será averbado na matrícula do imóvel.

Nos termos do artigo 46, da Lei Municipal nº 16.050/2014, esse empreendimento contém unidades de uso residencial designadas como: Habitação de Interesse Social, categoria (HMP)Habitação de Mercado Popular , destinas à famílias com renda máxima mensal é de até 10 (dez) salários-mínimos.

O adquirente tem a obrigação de apresentação da “certidão de enquadramento” referida no artigo 47, §1º, II, da referida lei e no artigo 5º, do Decreto nº 63.130/2024, para fins de comprovação na faixa de renda.

Caso o adquirente tenha renda superior as faixas de renda previstas na legislação acima, deverá destinar a unidade exclusivamente para locação de famílias enquadradas na faixa de renda (HMP), o que será averbado na matrícula do imóvel.

Nos termos do artigo 46, da Lei Municipal nº 16.050/2014, esse empreendimento contém unidades de uso residencial designadas como: Habitação de Interesse Social, categoria 2 (HIS-2), destinados à famílias com renda máxima mensal e de até 6 (seis) salários-mínimos ou até 1 (um) salário-mínimo per capita mensal e; Habitação de Mercado Popular (HMP), destinas à famílias com renda máxima mensal é de até 10 (dez) salários-mínimos.

O adquirente tem a obrigação de apresentação da “certidão de enquadramento” referida no artigo 47, §1º, II, da referida lei e no artigo 5º, do Decreto nº 63.130/2024, para fins de comprovação na faixa de renda.

Caso o adquirente tenha renda superior as faixas de renda previstas na legislação acima, ou seja, pessoa jurídica, deverá destinar a unidade exclusivamente para locação de famílias enquadradas nas faixas de renda de acordo com tipologia da unidade (HIS-2 ou HMP), o que será averbado na matrícula do imóvel.